Ordem dos Advogados de Moçambique decepcionada com a (dis)função do SERNIC

A Ordem dos Advogados de Moçambique (OAM) mostra-se equivocada por pensar que o Serviço Nacional de Investigação Criminal (SERNIC) funciona devidamente, uma vez que, até finais de Fevereiro passado, enfrentava falta de quadros na sua estrutura, o que deixa muitas interrogações em relação à sua presteza e eficácia na instrução preparatória e às diligências que deviam ser da sua competência, mas que foram efectuadas pela Polícia da República de Moçambique (PRM), a qual tem sido desacreditada por alegadamente realizar detenções arbitrárias.

Em 2017, aquando da abertura do ano judicial, “referimos que estávamos satisfeitos com o facto de se ter finalmente criado um serviço autónomo da PRM [referia-se ao SERNIC], vocacionada para a investigação criminal. Ficámos convencidos de que o SERNIC estava a funcionar, mas, para o nosso espanto, a instituição quase que só tinha nomeado o director-geral e o director-geral adjunto”, sendo que apenas “em Fevereiro de 2018 foi nomeado o primeiro grupo de dirigentes”, disse o bastonário da OAM, Flávio Menete.

De facto, só no dia 22 de Fevereiro é que o ministro do Interior, Jaime Basílio Monteiro, empossou novos quadros de direcção, entre directores nacionais, provinciais e chefes de departamentos de nível central. O acto aconteceu mais de um ano depois da criação daquele público de investigação e auxiliar da administração da justiça.

Face a esta situação, Flávio Menete deixou as seguintes perguntas: “afinal com quem é que o director-geral do SERNIC contou em 2017? A instrução preparatória e as diligências” inerentes a este órgão “eram efectuadas pela PRM? Se sim, que poderes tinha a PRM para tanto e qual a validade dos actos de agentes da PRM quando a competência é atribuída por lei ao SERNIC?”

A corporação de causídicos queixa-se igualmente do facto de, no que diz respeito à promoção do acesso à justiça, o SERNIC, o Serviço Nacional Penitenciário (SERNAP) e a PRM terem ignorado, há um ano, o pedido de assinatura de memorandos de entendimento para definir as regras a seguir nessa matéria.

Os vidros escuros são “um falso problema”

Relativamente à promoção do respeito pela legalidade, a OAM considerou, também, que a PRM promoveu uma campanha gratuita e ilegal de remoção de películas dos vidros com vidros escuros. E, sem “qualquer fundamento legal”, aplicava multas (…).

“Se fosse proibido ter os vidros escuros”, o Instituto Nacional dos Transportes Terrestres (INATTER) “não teria preparado uma proposta de decreto para introduzir essa matéria no Regulamento do Código da Estrada”.

De acordo com Flávio Menete, os vidros escuros são “um falso problema”, porque não são eles a causa da criminalidade, nem é por causa deles que os autores não são encontrados”.

Sobre este assunto, o bastonário terminou o assunto identificando um problemas reais mas ignorando pelas autoridades.

Se o INATTER quiser “saber de uma situação que constitui verdadeira alteração das características dos veículos, que cuide de verificar se as viaturas que passaram a ser movidas a gás averbaram tal facto nos respectivos livretes, pois essa sim, é uma característica definida por lei e que não pode ser alterada sem que as autoridades competentes averbem”, disse Menete.

@VERDADE – 05.03.2018

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